ANAC publica norma pacificando o entendimento sobre a atuação profissional de pilotos portugueses no Brasil

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Embora nosso Código Brasileiro de Aeronáutica possua um artigo específico para restringir aos brasileiros a atuação profissional de pilotos nas aeronaves de matrícula nacional (art.156), há uma antiga controvérsia quanto aos pilotos portugueses. Devido a tratados entre os dois países – lembrando que os brasileiros já têm o direito de atuar como pilotos profissionais em Portugal, desde que com residência permanente no país -, o Brasil deveria permitir que os lusos aqui residentes permanentemente pudessem atuar profissionalmente como aviadores. Tanto é que o RBAC-61 tem um parágrafo específico (61.43-c) para permitir que os portugueses aqui atuem como pilotos comerciais ou pilotos de linha aérea (em tese, também como pilotos de tripulação múltipla, mas isso nem os brasileiros ainda podem, na prática).

Hoje, esta controvérsia acaba. A ANAC publicou sua segunda Diretriz Interpretativa (DI-SPO 0002), como parte da IS-00-004B, no âmbito da Portaria N°552 de 10/03/2016 (vide publicação no Diário Oficial de hoje), reconhecendo o direito de cidadãos portugueses residentes no Brasil a exercer a atividade profissional de piloto em aeronaves de matrícula brasileira. Tudo bem que, com a atual situação econômica que nosso país enfrenta, isso não será tão fácil na prática… Mas, pelo menos, pacificou-se um entendimento que há muito era polêmico. Que sejam bem vindos os aviadores lusos, ora pois!

5 comments

  1. Amigão li a legislação a que o texto se refere, e é da minha interpretação pessoal que das a entender que as coisas ficam mais fáceis para os portugueses terem acesso a um trabalho como piloto no Brasil, mas na realidade nada foi alterado.
    Essa circular apenas vem confirmar o que já é prática no Brasil atualmente.
    O problem é a posterior obtenção de igualdade de direitos civis que demora imenso tempo até ser deliberada.

    Então e agora explica-me, se um piloto português pra poder ter residência precisa por exemplo de um contrato de trabalho. Mas como é que alguém lhe dará um contrato de trabalho se só pode trabalhar depois de 8 meses quando sair a igualdade de direitos?

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Meu artigo fala de uma diretriz de interpretação, não de uma mudança na lei. E refere-se unicamente à questão de regulação aeronáutica, não de legislação imigratória.

  2. Francis
    3 anos ago

    Raul, isso quer dizer que um piloto com carteira emitida no Brasil pode exercer suas funções em Portugal?…

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Negativo. A obtenção da licença é outra história.

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